Nota à imprensa – Liminar do STF que anula cassação do mandato do vereador Renato Freitas
Causou séria indignação popular a liminar concedida pelo ministro do STF Luiz Roberto Barroso anulando a decisão do Plenário da Câmara Municipal de Curitiba, que cassou o mandato do vereador Renato Freitas (PT).
Freitas perdeu o mandato por ter invadido junto com outros manifestantes uma igreja de Curitiba para protestar contra a morte o congolês Moise Kabagambe. Sua cassação se deu em sessão plenária da Câmara de Vereadores de Curitiba, por voto da maioria dos vereadores após longo processo. Consta que o vereador cassado teve direito à ampla defesa, como requer esse tipo de procedimento.
Por esta razão, o IDL mais uma vez vem a público revelar seu inconformismo diante da decisão do ministro, com o STF anulando uma vez mais decisão do poder legislativo.
É preciso lembrar que não houve no processo de cassação qualquer irregularidade ou ato jurídico imperfeito que ensejasse a decisão liminar do ministro Barroso. O que se viu mais uma vez, foi o STF, guardião da Constituição, interpretando a seu modo um ato perpetrado por baderneiros que foi repudiado pela maioria esmagadora da sociedade curitibana e paranaense.
A invasão de um templo religioso com a desculpa de realizar um protesto, mesmo que fosse legítimo, agindo contra a ordem pública, não deve ficar impune. Ademais, não há dúvida de que o líder do protesto era o vereador Renato Freitas, fotografado dentro da igreja quando da invasão, o que deixa muito clara sua participação no lamentável episódio.
Diante desses fatos, o IDL registra seu protesto e total inconformismo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tão execrado nos dias atuais, exatamente por imiscuir-se indevidamente em atos de outros poderes, adotados para garantir os preceitos da ética e decoro parlamentar, que não são propriamente matéria constitucional, mas tratadas com todo o rigor nos regimentos internos das casas legislativas, e que devem ser respeitados pelos parlamentares.
Decisões como esta do ministro Barroso colocam em xeque a autonomia e equilíbrio dos poderes e enfraquecem ainda mais a imagem do Supremo Tribunal Federal entre os brasileiros. É preciso que isso acabe, sob pena de desmoralizar ainda mais a alta Corte brasileira. É imperioso que entidades representativas de importantes setores da sociedade brasileira como a OAB reajam a este tipo de interferência.
Não queremos ver sucumbir nossa democracia tão duramente conquistada.
Edson José Ramon
Presidente Instituto Democracia e Liberdade (IDL)