IDL manifesta apoio à OAB/PR contra dispositivos do Estatuto do MP em votação na ALEP
INSTITUTO DEMOCRACIA E LIBERDADE
NOTA PÚBLICA
O Instituto Democracia e Liberdade (IDL), entidade que reúne empresários e profissionais que defendem a democracia e princípios como a livre iniciativa, o direito ao lucro e à propriedade privada, entre outras, vêm a público manifestar seu integral apoio à posição da OAB/PR contra dispositivos inaceitáveis contidos no Estatuto do Ministério Público que está sendo votado na Assembleia Legislativa do Paraná.
Entre eles, licença prêmio de três meses a cada cinco anos aos servidores do Ministério Público, norma que vige para servidores públicos em alguns Estados mas está sendo aos poucos eliminada, pelo absurdo que representa, e sem paralelo na iniciativa privada.
O estatuto, além de horas extras, gratifica o trabalho extraordinário, quinquênio de até 25% e, a partir de 30 anos, anuênio de 5%. No final da carreira o servidor verá seu vencimento ser aumentado em 50%, com sério impacto na Previdência do Estado. O Estatuto também admite seis ausências no ano sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. Já o elenco de licenças tem 14 tipos, grande parte remunerada. Vantagens que são impensáveis na iniciativa privada.
Quando União, Estados e Municípios estão sem recursos para investimentos e lutam para reduzir gastos com servidores, é inadmissível que o Paraná navegue na contramão, criando uma casta de servidores privilegiados que já possuem salários diferenciados, que agora serão inflados com penduricalhos e benesses pagos com o suado dinheiro dos impostos.
Assim, o IDL apela aos senhores Deputados que não aprovem em segunda votação esse descalabro, assim como pede ao governador Ratinho Júnior que rejeite por veto esse Regimento, que afronta os trabalhadores da iniciativa privada e toda a sociedade paranaense.
Edson José Ramon
Presidente do IDL