IDL compartilha parecer referente à Lei 13.606/2018
IDL posta parecer do advogado Cleverson Marinho Teixeira referente à Lei 13.606/2018, que permite à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
